No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que dois órgãos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito.

São princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do interesse público.

O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma igualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ou seja, a Administração Pública se encontra no mesmo patamar que o particular.

Regime jurídico administrativo é o conjunto das regras que buscam atender aos interesses públicos.

É ramo do direito privado.