a Constituição de 1988 permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que exista compatibilidade de horários.

é permitida a acumulação de um cargo de professor em escola pública estadual, com dois cargos de professor em escola pública municipal.

a proibição de acumular estende-se a emprego e funções e não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que tais entidades não estão sujeitas ao regime jurídico administrativo.

é permitida a acumulação de um cargo de auxiliar em administração no IFCE com outro de professor do ensino superior na Universidade Federal do Ceará, desde que exista compatibilidade de horários.

é vedada, em qualquer hipótese, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.