O Plano Nacional de Assistência Estudantil, regulamentado pelo Decreto 7.234, de 19 de julho de 2010, tem como finalidade ampliar as condições de permanência escolar.

A igualdade nas condições de acesso e permanência são princípios presentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96.

A democratização do acesso e permanência escolar são princípios garantidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Além do direito à educação, a Constituição Federal Brasileira de 1988 garante a igualdade nas condições de acesso e permanência escolar.

A democratização do acesso e permanência escolar são direitos assegurados no Estatuto da Juventude, Lei 12.852, de agosto de 2013.