É o ato administrativo normativo que se destina a reger o funcionamento de corporações executivas e legislativas.

É a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. São os Códigos em geral: a Lei do Inquilinato, a Lei de Acidentes e de Trabalho. Hierarquicamente é inferior às normas constitucionais, complementares e superiores aos decretos e demais atos, como os contratos, as convenções coletivas de trabalho etc.