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Respondida
2547176
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCM
Orgão:
IF Baiano
Provas:
Assistente de Administração
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Licitações
As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993
NÃO
determinam que
A
considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B
em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.
C
o procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
D
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
E
subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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