Questão 2980367

2980367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.

A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.

A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.

Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

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