Magna Concursos
1800497 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Com relação aos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil, julgue o item subsequente.

Perante o direito internacional público brasileiro, os acordos internacionais entram em vigor no Brasil no momento em que são assinados pelo presidente da República.

 

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