A/o Assistente Social deve observar a legislação vigente no Brasil ao atuar na área de saúde do trabalhador, conforme disposto no inciso V do art. 16 da Lei nº 8.080/90, alinhando-a às demais políticas existentes e implementando-a em todos os níveis de atenção do SUS.

A/o Assistente Social deve possuir conhecimento da Portaria GM/MS n° 1.823/ 2012, em que são definidos os princípios, as diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do SUS – federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade, decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos sendo esse o seu objetivo.

A/o Assistente Social deve possuir conhecimento da Portaria GM/MS n° 1.823/ 2012 como centralidade e finalidade. Consequentemente, os eixos de vigilância em saúde do trabalhador e a integração aos demais componentes da vigilância em Saúde no viés da ação transversal; identificação da relação saúde-trabalho em todos os pontos da rede de atenção; análises de situação de saúde; ações de promoção da saúde e a identificação de situação do trabalho dos usuários nas ações e serviços de saúde são práticas ultrapassadas, originalmente imposta no período da ditadura, regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985.

Também compete a/o Assistente Social atuante nas políticas de saúde do trabalhador o estímulo à participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social; o Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos e o apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.