Magna Concursos
496058 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
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Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.

 

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