A Lei Federal nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER

São beneficiários: os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como, os beneficiários de programas de colonização e irrigação (nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12188.htm