Questão 2807343

2807343 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Atos Administrativos

Considerando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Não se pode promover a revogação de atos vinculados.

Considera-se inquinado pelo vício da ilegalidade o ato fundamentado em situação fática materialmente inexistente.

O dever da Administração de invalidar atos ilegais sofre limitações em face de situações ligadas ao decurso do prazo e à consolidação dos efeitos do ato.

A conduta de remover servidor público, como forma de punição e perseguição, caracteriza vício no elemento motivo do ato.

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