Questão 2067301

2067301 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Técnico de Tributos
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados.

A instalação de uma CPI se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa na qual ela será instalada.

CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar.

Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional.

A maioria simples dos membros da casa legislativa pode impedir a instauração de CPI.

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