Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, de acordo com a Lei 8.249/94, julgue o item a seguir.

No caso de recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, o agente público somente poderá ser punido com a pena de suspensão pelo prazo máximo de 180 dias.