a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.

as gratificações e os adicionais são incorporados aos vencimentos.

a ajuda de custo se encontra fixada no montante de 3 (três) salários mínimos.

o período de estágio probatório é de 1 (um) ano.

as horas de trabalho extraordinárias não são remuneradas.