A ME/EPP não está obrigada a apresentar toda a documentação exigida no Edital, para efeito de habilitação.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 48 horas para sua regularização, sob pena de inabilitação.

Ocorrendo a situação de empate, a ME/EPP será declarada vencedora do certame.

Quando a proposta de menor preço tiver sido apresentada por ME/EPP, não haverá a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido disciplinado pela Lei Complementar n.º 123/2006.

Independentemente da modalidade de licitação, a proposta apresentada pelas ME/EPP será considerada empatada com aquela de menor preço quando se situar no intervalo de até 10% superior a esse preço.