Questão 143366

143366 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Licitações

Para efeito de contratação pública baseada na Lei 8666/93 e suas atualizações, a administração

pode dispensar a licitação em quaisquer casos, nas aquisições de produtos até o valor de R$10.000,00.

não necessita obrigatoriamente anexar ao edital a minuta do contrato a ser firmado com o licitante vencedor, em caso de tomada de preços ou de concorrência.

pode estabelecer o prazo de vigência indeterminado para efeito de celebração de contrato.

não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

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