Questão 810755

810755 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei Orçamentária Anual conterá

o anexo de Riscos Fiscais.

o anexo de Metas Fiscais.

os critérios e a forma de limitação de empenho para os casos em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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