Não há transgressão disciplinar quando reconhecidamente ter sido cometida ela em legítima defesa, própria ou de outrem.

A título de multa, o militar estadual perderá a remuneração do(s) dia(s) em que faltar ao serviço sem motivo justificado, e das duas folgas subsequentes, vedadas outras sanções disciplinares.

São circunstâncias atenuantes o bom ou ótimo comportamento.

Ter sido praticada a transgressão com premeditação não caracteriza circunstância agravante.

Consubstancia-se falta de prática do serviço estar o militar há menos de um ano na atividade funcional específica, quando do cometimento da infração disciplinar referente ao serviço.