a Lei nº 12.288/10, que considera o preconceito como a rotulação que se faz a alguém ou a um grupo de pessoas objetivando a humilhação pública;

a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece que toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural e artística da comunidade;

o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que reconhece o direito de toda pessoa à educação, de acordo com sua cultura e religião;

a Resolução nº 489/2006, que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo;

o Manual de Direitos Humanos, que orienta sobre o enfrentamento dos problemas que surgem no dia-a-dia no que tange à práticas discriminatórias.