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3482062 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI
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A Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Analise os itens apresentados abaixo e assinale a alternativa que corresponda aos princípios e diretrizes do Sisnad.

I. Respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;

II. A adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;

III. Definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

IV. Atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

 

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