1277718
Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:
No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.
Uma emenda constitucional incompatível com qualquer norma da Constituição é inválida e, portanto, inconstitucional.
