Magna Concursos
3431984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

A Lei nº 14.133/2021, que rege as novas normas de licitações e contratos administrativos no Brasil, reforça a importância do Termo de Referência como documento necessário para a contratação de bens e serviços.

Um dos parâmetros obrigatórios do Termo de Referência consiste em

 

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