- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), as proteções sociais são ofertadas diretamente pelos serviços públicos e também pelas entidades da
sociedade civil. A referida lei, em seu art. 6° C (§ 2° ), define o Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS) como uma unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada
à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou