aquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre o pleito dentro de cinco dias úteis, contados do recebimento do pedido.

Aquele a quem for imposta pena disciplinar poderá, impreterivelmente por escrito, por via hierárquica e em termos respeitosos, recorrer à autoridade superior que a impôs, pedindo sua anulação ou modificação, com prévia licença da mesma autoridade.

O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de sete dias úteis.

A autoridade a quem for dirigido o recurso deve conhecê-lo sem demora, procedendo ou mandando proceder às averiguações necessárias para resolver a questão com justiça.

Se o recurso for julgado inteiramente ou em parte procedente, a punição será anulada e cancelado tudo quanto a ela se referir.