- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
A fixação de limites mínimo e máximo de idade para fins de concurso público para ingresso em cargo público pode ser feita exclusivamente pelo edital do certame.
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