Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista ou Micro Empreendedor Individual (MEi), em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

Os integrantes da reserva ficam proibidos de tratar, nas Organizações Militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde, Veterinária e Quadro Complementar de Oficiais, o exercício de atividade técnicoprofissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.

No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido apenas aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde, o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.

Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.