Questão 1267879

1267879 Ano: 2018
Disciplina: Enfermagem
Banca: AOCP
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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LegislaçãoCOFEN

Sobre a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), é correto afirmar que

é um documento emitido pelo COFEN, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem.

é um ato administrativo decorrente do poder de polícia vinculado ao COFEN, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional.

toda empresa/instituição na qual houver serviços/ensino de Enfermagem deve apresentar CRT, devendo esta ser afixada em suas dependências, em local visível ao público.

fica estabelecido o limite máximo de 04 (quatro) concessões de ART por enfermeiro, mesmo que haja coincidência de horário de suas atividades como Responsável Técnico.

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