Questão 144321

144321 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Bens PúblicosFormas de Utilização

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

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