Magna Concursos
2575915 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE
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Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa

 

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