O projeto de lei que estabelece os direitos e os deveres dos usuários da internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet, caracteriza-se por romper com a neutralidade da rede, obrigando a instalação de data centers no País.

A instalação de data centers no País, um dos pontos mais controversos no Marco Civil da Internet, foi aprovada com o objetivo de conter ações de espionagem, como as denunciadas pelo norteamericano Edward Sonden.

O chamado princípio de neutralidade da rede impede empresas de telefonia de definir quais sites ou serviços terão conexão mais rápida ou lenta com base nos perfis dos usuários.

De acordo com o projeto, os provedores de internet serão civilmente responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.