Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 30% (trinta por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 55 (cinquenta e cinco) e 60 (sessenta) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput do artigo sobre transporte.

Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.