A respeito da elaboração da proposta orçamentária e do acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira, considere as afirmativas a seguir:

I → Em razão do disposto no inciso XIII do Anexo I do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) - 2017, é necessário detalhar, em nível de subelemento de despesa, os gastos previstos com tecnologia da informação, inclusive hardware, software e serviços.

II → A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo Federal e por ato próprio dos demais Poderes, de acordo com as regras fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. No âmbito do Poder Executivo Federal, esse decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento.

III → De acordo com o PLDO – 2017, os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da LOA 2017, cronograma anual de desembolso mensal, por Unidade Orçamentária, com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário.

Está(ão) correta(s)