O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 ( sessenta) dias para quitar o débito.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Valores recebidos pelo servidor público em decorrência de cumprimento à decisão liminar, tutela antecipada ou sentença que venha a ser revogada ou rescindida serão atualizados até a data da reposição.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.