Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum as partes e a causa de pedir.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.