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Respondida
1257893
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-RJ
Provas:
Juiz Leigo
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Sobre o pedido formulado pelo autor no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
é vedada a apresentação de pedidos cumulados ou alternativos.
B
é obrigatória a apresentação do fundamento jurídico do pedido e a exposição dos artigo de lei.
C
é dispensada a formulação de requerimento expresso de produção de provas no pedido.
D
deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.
E
é vedada a apresentação de pedido oral.
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