A proibição do uso de uniformes será aplicada, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 (um) ano.

A expulsão será aplicada, mediante processo regular, ao policial militar que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

A demissão será aplicada, mediante processo regular, à praça que cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de um ano no mau comportamento.

A reforma administrativa disciplinar será aplicada, mediante processo regular, ao oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, independentemente de sentença passada em julgado no tribunal competente.