Questão 1229404

1229404 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)

O acesso à informação pública (Lei 12.527/2011 – Art. 9º) será assegurado mediante criação de serviço de informação ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

orientar o cidadão que a informação pública será disponível apenas eletronicamente.

esclarecer que a informação pública só será disponibilizada quando solicitada formalmente.

informar apenas sobre restrição quanto ao cidadão que solicitar informação pública.

informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades de informação.

esclarecer que as informações públicas não garantem a sua integridade e autenticidade.

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