Magna Concursos
854549 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE
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Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação civil pública.
 

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