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Respondida
247439
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-MA
Provas:
Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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ICMS
LC 24/1975: Convênios de Isencões do ICMS
De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as
A
isenções dos tributos estaduais.
B
concessões de créditos presumidos do ICMS.
C
isenções do ICMS e do IPVA.
D
reduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.
E
isenções dos impostos estaduais.
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