poderá o servidor, sem qualquer prejuízo, se ausentar do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos.

poderá o servidor, sem qualquer prejuízo, se ausentar do serviço por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor, e por 2 (dois) dias, para doação de sangue.