A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

A posse não poderá se dar mediante procuração específica.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.