Questão 2571265

2571265 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Para que exerça adequadamente suas funções, a administração pública é constituída de poderes, dentre os quais, o poder de polícia, por meio do qual poderá,

em nome do interesse público, restringir e condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos.

em nome da legalidade, publicar atos normativos, criando novos direitos.

em nome da moralidade, inovar ao aplicar sanções administrativas, já que a conduta do administrado não precisa estar previamente prevista em lei como infração administrativa.

em nome da publicidade, realizar atividades de polícia judiciária e, assim, investigar infrações penais praticadas por particulares.