4064870
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC
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Considere a seguinte situação hipotética: um
município instaurou procedimento licitatório para a
aquisição de equipamentos com o objetivo de prevenção da dengue. Depois de concluída a fase de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior do município decidiu
revogar a licitação, pois recebeu os equipamentos que
seriam adquiridos em doação do governo federal.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a autoridade superior do município:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a autoridade superior do município: