É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura

É dever do Estado assegurar o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a sete anos de idade

É dever do Estado assegurar atendimento especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino