Questão 905349

905349 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com relação às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que

a desconcentração do serviço implica a transferência do serviço para outra entidade.

somente por meio de lei o Município poderá descentralizar a prestação de serviço.

a descentralização do serviço poderá ocorrer por meio de ato administrativo.

quando o Município desconcentra a prestação de um serviço público, transfere ao órgão a titularidade e a responsabilidade pela execução.

a descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução da atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

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