A instituição de fundos de natureza contábil para melhor gerir os recursos públicos e destiná-los às despesas autorizadas pela lei orçamentária anual pode ser feito por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

É possível, através de autorização por lei específica, o remanejamento de recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social para se cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A vinculação da receita oriunda de impostos à órgão, fundo ou despesa somente é possível para fazer frente aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.

É constitucional a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pela União ou pelos Estados para pagamento de despesas com pessoal ativo do Município.

Desde que justificada e fundamentada por decisão do Ministro de Estado da pasta competente, é possível o início de programa ou projeto não incluído da LOA.