É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras, desconsiderando os outros recursos de expressão a ela associados.

Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras, a forma de comunicação gestual, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora se assemelha à estrutura gramatical da língua Portuguesa, e que constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Tradutor e Intérprete de Libras, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN, conforme legislação vigente.

A Língua Brasileira de Sinais – Libras, poderá substituir a modalidade escrita da língua Portuguesa.