Questão 1398558

1398558 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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De acordo com os Princípios e Marco Legal do Sistema de Atendimento Socioeducativo, é de responsabilidade dos municípios determinar que

a municipalização do atendimento socioeducativo reporta a descentralização política e administrativa das ações relacionadas à criança e ao adolescente.

as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade podem ser realizadas em diversos municípios próximos.

as medidas socioeducativas podem ser executadas de modo a fortalecer o contato com diversas comunidades e não necessariamente no município de origem do infrator.

a municipalização do atendimento refere-se às práticas de atendimento prestadas dentro ou próximas dos limites geográficos do município.

o atendimento exposto na diretriz da municipalização estabelece que as práticas de atendimento ocorram inicialmente no âmbito estadual para depois passar para o município.

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