Questão 1192977

1192977 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Orçamento Público

A disposição do artigo 165, § 5°, da Constituição do Brasil

consubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o orçamento anual será aprovado por lei.

permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento.

combinada com a disposição do § 7° do mesmo artigo subordina a aprovação da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento.

expressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária.

impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social.

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