Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outros:

I. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

II. Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.

III. Legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.

Estão CORRETOS: